Sobre o matadouro de Matriz

Recentemente a TV Gazeta de Alagoas publicou reportagem sobre os matadouros de Matriz de Camaragibe e Porto Calvo. Como visto, as condições de salubridade do ambiente são inteiramente inexistentes, onde se utiliza técnicas rudimentares de abate de bovinos em desacordo total com a legislação vigente, inclusive, quanto ao próprio abate do animal que não atende a método humanitário nenhum, bem como, no que diz respeito à conservação e comercialização da referida carne, sem contar a exploração de trabalho infantil no ambiente do matadouro e a poluição ambiental pelo lançamento nos rios e em céu aberto dos restos cadavéricos dos animais abatidos.

O abate de bovino nas condições mostradas pela reportagem representa verdadeiro risco de contaminação por doenças infecto-contagiosas à população consumidora da carne abatida nestes matadouros. A falta de higiene, de controle de procedência do animal, de verificação ante mortem e post mortem feita por médico veterinário, de câmaras frigoríficas e do manuseio adequado na esfola, na sangria e desossa do animal trazem riscos sérios de contaminação por bactérias que nem o cozimento, em alguns casos, pode eliminar tais riscos.

Desdes bactérias simples como a salmonela que provoca vômitos e diarreias, passando pela escherichia coli enterohemorrágica até o carbúnculo hemorrágico, ou antraz, como é mais conhecido, podem ser transmitidas aos consumidores da carne abatida em tais condições, provocando até a morte de pessoas. Todas essas bactérias presentes na carne bovina e que nas condições inadequadas em que o gado é abatido, representa sério risco à saúde dos consumidores de carne.

A situação do matadouro deste município já vem de longa data, sem que os órgão públicos responsáveis tomassem qualquer medida para sanar o problema. Por outro lado, a manutenção de matadouros não é tarefa da municipalidade, sendo uma iniciativa basicamente privada. A Promotoria de Justiça, por sua vez, não tinha o real conhecimento da situação da forma que foi mostrada, vez que seu Órgão Titular confiou a fiscalização e o implemento de reformas ou até o fechamento do matadouro, como foi o caso em Joaquim Gomes, ao órgão responsável pela inspeção e defesa agropecuária, a ADEAL, o qual compete a interdição de estabelecimentos que não atendam ao disposto na legislação de regência, tendo poder de polícia para lacrar ou interditar tais estabelecimentos sem a intervenção prévia do Ministério Público.

Não obstante a omissão dos órgãos responsáveis, especialmente da prefeitura municipal, os quais devem agir em primeiro momento, o Ministério Público, pelas atribuições que recebeu da Constituição da República, está incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, competindo-lhe a defesa do meio ambiente, dos consumidores e dos demais interesses difusos e coletivos como é o caso da saúde pública. Para tanto o Ministério Público conta com um poderoso instrumento de atuação que é o Inquérito Civil Público, onde, no desenvolvimento de atos destinados à apuração do caso, poderá propor aos responsáveis um Termo de Ajustamento de Conduta ou até ingressar com Ação Civil Pública, seja para adequar a situação do matadouro às normas legais, seja para interditar definitivamente o matadouro, seja para responsabilizar civilmente e penalmente as autoridade omissas e os demais responsáveis pela situação caótica encontrada.

Assim sendo, nesta data foi aberto o Inquérito Civil Público de número 02/12, instaurado pela portaria n.° 02/12, o qual visa justamente apurar os fatos e dar a solução mais adequada ao caso, onde todos os responsáveis e interessados deverão ser ouvidos, bem como os órgãos públicos afetos ao assunto serão também ouvidos a fim de se extrair a melhor solução, que em último caso será o fechamento definitivo do matadouro.  VEJA AQUI A PORTARIA
Poder-se-ia argumentar que neste último caso, pessoas perderiam seu meio de vida e haveria um desabastecimento de carne bovina no município, mas tal não é verdade em razão de outros locais pelo Brasil a fora, onde tais estabelecimentos foram fechados definitivamente e as pessoas encontraram outra forma de sobrevivência (até mais digna), bem como, o consumo de carne bovina permaneceu inalterado.
Com o fechamento do matadouro, provisório ou definitivo, outro fato poderá ocorrer no município ameaçando a saúde pública, que é o abate clandestino de gado. Não só neste caso de carne clandestina, como no atual caso de carne manipulada sem as devidas condições sanitárias, compete também à população sua parcela de responsabilidade, consistente em exigir garantias e seguranças dos produtos que consome, especialmente aqueles que podem afetar diretamente a saúde e o meio ambiente.
Assim, estamos certos de que as ações iniciais do Ministério Público irão contribuir para reduzir tais problemas e encontrarmos junto com a comunidade e a municipalidade soluções que atendam às expectativas dos munícipes.